AREsp 3065482 - DECISAO

AREsp 3065482 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, conforme precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tribunais Superiores Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO GASPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 caracterização da deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, conforme precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça