AREsp 3075014 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), pelo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SUPPLY ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPPLY ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada após intimação), pelo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.