RMS 77674 - DECISAO

RMS 77674 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, devendo a parte manejar Agravo Interno.

Parties
Impetrante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento correto das custas e preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, devendo a parte manejar Agravo Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.