AREsp 3067628 - DECISAO

AREsp 3067628 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem guia de recolhimento do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJSP)
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial