AREsp 3071815 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KARYNA LUIZA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

KARYNA LUIZA RODRIGUES MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.