AREsp 3037554 - DECISAO

AREsp 3037554 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), insuficiência documental para comprovar a gratuidade da justiça e intempestividade na interposição (fora do prazo de 15 dias úteis), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMILIA MARIA SOARES DOS SANTOS FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Preparo Tempestividade Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

EMILIA MARIA SOARES DOS SANTOS FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 insuficiência de prova da gratuidade de justiça
  3. 3 intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), insuficiência documental para comprovar a gratuidade da justiça e intempestividade na interposição (fora do prazo de 15 dias úteis), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.