AREsp 3085180 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não representa quitação), razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOVIL SEGURANCA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art. 10 Da Lei 11.636/2007, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

JOVIL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 se o comprovante de agendamento comprova o pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não representa quitação), razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...