AREsp 3049215 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar da intimação para saneamento, o vício não foi corrigido; assim, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 99 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj Art. 99 §5º CPC +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo para recurso que verse sobre honorários quando apresentado por advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Limites da dispensa de pagamento das custas ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar da intimação para saneamento, o vício não foi corrigido; assim, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado e não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto em razão da ausência de preparo e por inércia após intimação (Súmula n. 187/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.