AREsp 3091037 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, não sendo aplicável a isenção ao advogado porque os honorários não eram o objeto principal da demanda originária; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando já fixados em instâncias de origem, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Honorários Advocatícios Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSEFA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas ao advogado em ações de cobrança/executórias de honorários
  3. 3 deserção por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, não sendo aplicável a isenção ao advogado porque os honorários não eram o objeto principal da demanda originária; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando já fixados em instâncias de origem, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual...