AREsp 2977515 - ACORDAO

Havendo guia de recolhimento sem a sequência numérica do código de barras, configura-se irregularidade no preparo; intimada para recolhimento em dobro, a parte efetuou pagamento simples e não regularizou no prazo indicado, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MARCELO MARQUES TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Código De Barras, Súmula 187/stj

Processual Civil Tributário Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
2 falta de correspondência entre o número do código de barras da guia e o comprovante bancário
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé