RMS 71647 - ACORDAO

RMS 71647 - ACORDAO

Constatado que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida e não regularizou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ; ademais, o deferimento da justiça gratuita posterior à interposição do recurso não tem efeito retroativo para isentar o preparo exigido no momento da interposição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TEORCIDES ANTONIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Retroatividade
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Retroatividade

Case Brief

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Parties

TEORCIDES ANTONIA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita (retroatividade)
  3. 3 Presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Constatado que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida e não regularizou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ; ademais, o deferimento da justiça gratuita posterior à interposição do recurso não tem efeito retroativo para isentar o preparo exigido no momento da interposição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 187/STJ pela deserção do recurso