AREsp 3077949 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e consequentemente declarando-se a deserção do Recurso Especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EGEU CARNEIRO VIANNA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EGEU CARNEIRO VIANNA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e consequentemente declarando-se a deserção do Recurso Especial; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça