RMS 77611 - DECISAO

RMS 77611 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da justiça gratuita mesmo após intimação; por isso incide a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Custas, Intimação, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Justiça Gratuita Deserção Custas Intimação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita
  2. 2 inobservância do preparo recursal
  3. 3 incidência da deserção por ausência de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o deferimento da justiça gratuita mesmo após intimação; por isso incide a deserção nos termos da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se