RMS 77572 - DECISAO

RMS 77572 - DECISAO

O preparo foi realizado sob rubrica diversa da exigida para o Recurso em Mandado de Segurança e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte ou novamente indicou rubrica errônea; por aplicação da Súmula n. 187/STJ, configurou-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Recursal, Recolhimento De Custas, Intimação
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Recursal Recolhimento De Custas Intimação

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em rubrica diversa no momento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU Cobrança
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado sob rubrica diversa da exigida para o Recurso em Mandado de Segurança e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte ou novamente indicou rubrica errônea; por aplicação da Súmula n. 187/STJ, configurou-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.