RMS 77628 - DECISAO

RMS 77628 - DECISAO

Por não ter sido recolhido o preparo no ato de interposição e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ODILIO SPINDOLA NETO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ODILIO SPINDOLA NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Por não ter sido recolhido o preparo no ato de interposição e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.