AREsp 3083956 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento e não houve saneamento do vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CLAUDIO ARMELIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vícios

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Case Brief

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Parties

CLAUDIO ARMELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Não apresentação de guia e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso Especial considerado deserto em razão da falta de preparo e de guia/comprovante de pagamento
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça