AREsp 3090071 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desconformidade com a Resolução do STJ exigindo GRU Cobrança, configurando deserção conforme jurisprudência consolidada; a exceção reconhecida no REsp 1.498.623/RJ não se aplica ao caso, o tribunal de origem não promoveu corretamente a intimação para recolhimento em dobro e a parte não regularizou o vício após nova intimação do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 e o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Art. 1.007 CPC, Súmula 187 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança Art. 1.007 CPC Súmula 187 STJ +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo efetuado por meio de guia diversa da prevista na Resolução do STJ
  2. 2 efeito da utilização de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  3. 3 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desconformidade com a Resolução do STJ exigindo GRU Cobrança, configurando deserção conforme jurisprudência consolidada; a exceção reconhecida no REsp 1.498.623/RJ não se aplica ao caso, o tribunal de origem não promoveu corretamente a intimação para recolhimento em dobro e a parte não regularizou o vício após nova intimação do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 e o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.