AREsp 2950097 - ACORDAO

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A Presidência verificou irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo e, tendo intimado a parte para sanar o vício no prazo assinalado, não houve regularização tempestiva; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo por preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação, Preclusão, Guia De Recolhimento Da União (gru), Comprovante De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Preclusão Guia De Recolhimento Da União (gru) Comprovante De Pagamento

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Parties

RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por falta de regularização do preparo
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 admissão de recolhimento extemporâneo e preclusão

Ratio Decidendi

A Presidência verificou irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo e, tendo intimado a parte para sanar o vício no prazo assinalado, não houve regularização tempestiva; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo por preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.