AREsp 3099636 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; em razão desses vícios, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JACSON DOUGLAS DE CENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JACSON DOUGLAS DE CENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça para afastar deserção
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e a parte não comprovou a concessão da gratuidade de justiça; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; em razão desses vícios, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.