AREsp 2934513 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita para todos os atos processuais, embora os agravantes tenham sido regularmente intimados para suprir a irregularidade nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo precedentes do STJ invocados e aplicada a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MJ COMERCIO DO VESTUARIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: MJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravante: IDALISA FONTANA MASSAROTTO; Agravante: IGOR MASSAROTTO; Agravante: SIRLA MISTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Art. 1.007, § 4º, CPC, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Art. 1.007, § 4º, CPC Súmula 187/stj

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Parties

MJ COMERCIO DO VESTUARIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

MJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

IDALISA FONTANA MASSAROTTO

Agravante

IGOR MASSAROTTO

Agravante

SIRLA MISTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 comprovação da concessão da justiça gratuita
  3. 3 recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo ou da concessão da justiça gratuita para todos os atos processuais, embora os agravantes tenham sido regularmente intimados para suprir a irregularidade nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo precedentes do STJ invocados e aplicada a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.