AREsp 3079580 - DECISAO

AREsp 3079580 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado dentro do prazo e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se, portanto, a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 regularização do preparo após pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado dentro do prazo e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se, portanto, a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...