AREsp 3080111 - DECISAO

AREsp 3080111 - DECISAO

Como a parte indicou erroneamente o número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, em desconformidade com a Resolução do STJ, houve irregularidade no preparo que caracteriza a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial por preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como a parte indicou erroneamente o número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, em desconformidade com a Resolução do STJ, houve irregularidade no preparo que caracteriza a deserção do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC