RMS 77676 - DECISAO

RMS 77676 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (ausência do recolhimento das custas devidas e não saneamento do vício após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, subsidiariamente, verificou-se equívoco na modalidade recursal (interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial), não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS QUIRINO DE FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Recurso Em Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS QUIRINO DE FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo e deserção do recurso por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Equívoco na escolha do recurso (interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (ausência do recolhimento das custas devidas e não saneamento do vício após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, subsidiariamente, verificou-se equívoco na modalidade recursal (interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial), não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se