AREsp 3094793 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERA REGINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de benefício da assistência judiciária afasta a deserção por falta de preparo
  2. 2 Se o pagamento simples do preparo, após intimação para recolhimento em dobro, regulariza o preparo
  3. 3 Consequências da deserção quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e do não recolhimento do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis