AREsp 3074662 - DECISAO

Não conhecer do recurso diante da deserção provocada pelo preenchimento incorreto da guia de preparo e da inércia da recorrente em sanar o vício, somado à intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GLOBAL PEIXE AQUACULTURA PRODUCAO E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

GLOBAL PEIXE AQUACULTURA PRODUCAO E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
3 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.