AREsp 3097055 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo (custas locais) e da não regularização após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade pelo recolhimento das custas locais
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo (custas locais) e da não regularização após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por não recolhimento do preparo (custas locais).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.