AREsp 3077547 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção. Além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é intempestivo. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção. Além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é intempestivo. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...