AREsp 2653775 - DECISAO

AREsp 2653775 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a parte não fez o recolhimento das custas locais exigidas pela legislação estadual, não regularizou o vício quando intimada, tornando o preparo incompleto, o que configura deserção aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito

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Parties

ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas locais e consequência de deserção do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de cadastro do advogado no sistema PJe e falta de intimação (art. 272, §§ 2º e 5º do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não intimação para pagamento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a parte não fez o recolhimento das custas locais exigidas pela legislação estadual, não regularizou o vício quando intimada, tornando o preparo incompleto, o que configura deserção aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.