AREsp 3105437 - DECISAO

AREsp 3105437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso; sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS SCHROEDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS SCHROEDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso; sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Desero o recurso por ausência de preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, nos termos da Súmula 187 do STJ.