AREsp 2708576 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, pois a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e o recolhimento posterior se deu de forma intempestiva após a intimação, atraindo a Súmula 187/STJ e as previsões do art. 1.007 do CPC.

Parties
Agravante: CARLA PERALTA MATHIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Tributário Preparo Deserção Juízo De Admissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLA PERALTA MATHIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, pois a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e o recolhimento posterior se deu de forma intempestiva após a intimação, atraindo a Súmula 187/STJ e as previsões do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intime-se.