AREsp 3087629 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas; foi intimada a parte para sanar o vício e ela deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: EMYPRO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EMYPRO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas; foi intimada a parte para sanar o vício e ela deixou o prazo transcorrer in albis, pelo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade