AREsp 3100307 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte apenas regularizou a representação e limitou-se a requerer a gratuidade de justiça, a qual não retroage para custas anteriores e, além disso, a gratuidade deferida referia-se apenas ao agravo de instrumento, de modo que permanece a irregularidade do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Representação, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Representação Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação e no recolhimento do preparo
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça apresentado (fl. 78) e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte apenas regularizou a representação e limitou-se a requerer a gratuidade de justiça, a qual não retroage para custas anteriores e, além disso, a gratuidade deferida referia-se apenas ao agravo de instrumento, de modo que permanece a irregularidade do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...