AREsp 2782726 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento de todas as custas que compõem o preparo e, apesar de intimado para sanar o vício, não procedeu ao recolhimento; aplica-se, por analogia, a Súmula 187/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIVELINO VITAL ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIVELINO VITAL ROSENDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento do preparo acarretando deserção do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ sobre despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento de todas as custas que compõem o preparo e, apesar de intimado para sanar o vício, não procedeu ao recolhimento; aplica-se, por analogia, a Súmula 187/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.