AREsp 3113360 - DECISAO

AREsp 3113360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por preparo irregular não sanado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por preparo irregular não sanado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial