AREsp 3111512 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas indicou erradamente o número do processo de origem em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo que impugna a decisão de inadmissão; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO FRANCA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO FRANCA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo incorreto
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento das custas indicou erradamente o número do processo de origem em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo que impugna a decisão de inadmissão; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.