AREsp 3108330 - DECISAO

AREsp 3108330 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo devido à falta de recolhimento das custas, e o pedido ulterior de gratuidade de justiça não retroage para sanar encargos processuais anteriores (precedente AgRg no REsp 1.144.627/SC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA PATRICIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA PATRICIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 efeito não retroativo da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo devido à falta de recolhimento das custas, e o pedido ulterior de gratuidade de justiça não retroage para sanar encargos processuais anteriores (precedente AgRg no REsp 1.144.627/SC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.