RMS 77773 - DECISAO

RMS 77773 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado (falta de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não supriu o vício após intimação, ensejando a deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON ALVES SALES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Deserção, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Tempestividade Deserção Regimento Interno Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ALVES SALES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado (falta de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não supriu o vício após intimação, ensejando a deserção conforme Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.