AREsp 3081552 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, o que caracteriza deserção, e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 12.09.2025 e agravo em 07.10.2025), não sendo apresentados documentos idôneos que comprovem suspensão de prazo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S.PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo (recolhimento por GRU Cobrança exigido pela Resolução do STJ)
  2. 2 Consequências do recolhimento em guia diversa (deserção)
  3. 3 Tempestividade do agravo e comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, o que caracteriza deserção, e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 12.09.2025 e agravo em 07.10.2025), não sendo apresentados documentos idôneos que comprovem suspensão de prazo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.