AREsp 3118812 - DECISAO

AREsp 3118812 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada dentro do prazo de intimação; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários, autoriza-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído com preparo insuficiente
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada dentro do prazo de intimação; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso. Havendo fixação prévia de honorários, autoriza-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Recurso Especial considerado deserto por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça