AREsp 3108379 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DOS REIS CARNEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO DOS REIS CARNEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção por falta de preparo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.