AREsp 3029094 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ (preparo) e por intempestividade do agravo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem apresentação de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos; aplica-se a Súmula 187/STJ e os dispositivos do CPC citados, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EKKO GROUP CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EKKO GROUP CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 intempestividade do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ (preparo) e por intempestividade do agravo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem apresentação de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos; aplica-se a Súmula 187/STJ e os dispositivos do CPC citados, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.