AREsp 3114646 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, ante a insuficiência do preparo do Recurso Especial, uma vez que o comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGILLE SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

AGILLE SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a insuficiência do preparo do Recurso Especial, uma vez que o comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...