AREsp 3083338 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade alegada, e não foi regularizada a representação processual (procuração e substabelecimentos), havendo preclusão temporal, configurando deserção conforme Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: IDAEL SOUZA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

IDAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 mero alegar de gratuidade sem comprovação não afasta deserção
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...