AREsp 3077912 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas na interposição e, após renúncia à gratuidade, o recolhimento foi feito de forma simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC exige recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo na interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º do CPC exigindo recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas na interposição e, após renúncia à gratuidade, o recolhimento foi feito de forma simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC exige recolhimento em dobro; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.