AREsp 3098744 - DECISAO

AREsp 3098744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo válido (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, impedindo verificação da quitação) que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE HUGO CELIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE HUGO CELIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (código de barras não corresponde/ausente)
  2. 2 Irregularidade no preparo e deserção do recurso (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Interposição intempestiva do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo válido (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, impedindo verificação da quitação) que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis