AREsp 3084298 - DECISAO

AREsp 3084298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, em desconformidade com a Lei n. 11.636/2007 e o art. 1.007, § 4º, do CPC; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMEGA JEANS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMEGA JEANS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Regularidade do recolhimento do preparo e da representação processual conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, em desconformidade com a Lei n. 11.636/2007 e o art. 1.007, § 4º, do CPC; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.