AREsp 2902257 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ); o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da não comprovação do preparo no ato de interposição, do recolhimento simples posterior que implicou renúncia à gratuidade e da não regularização do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Oposto a Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Art. 1.007, § 4º Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Oposto a Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade por recolhimento simples posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ); o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da não comprovação do preparo no ato de interposição, do recolhimento simples posterior que implicou renúncia à gratuidade e da não regularização do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.