AREsp 3174161 - DECISAO

AREsp 3174161 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e o vício não foi sanado após intimação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, impõe-se a deserção, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regularizado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ e o vício não foi sanado após intimação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, impõe-se a deserção, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.