AREsp 3161085 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, cujo atraso não foi suficientemente demonstrado pelos documentos juntados; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já inexistam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PAULO CESAR FERREIRA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de preparo
2 deserção do recurso
3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça