AREsp 3071047 - DECISAO

AREsp 3071047 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido sanada a irregularidade no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEVALDO ALDENOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADEVALDO ALDENOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recurso que verse sobre honorários
  3. 3 deserção por não regularização do preparo nos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido sanada a irregularidade no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.